Por que obras públicas?

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Obras públicas são muito sérias

Há uma mácula que acompanha o mercado dos ausentes quando se fala em obras públicas. Os leigos entendem que “é tudo indicação”, ou então “já estava acertado”, ou pior, que sempre há corrupção.

Não se iluda com isso. Obras públicas são muito sérias (sim, bem mais sérias do que as privadas), apesar de haverem problemas graves em algumas delas.

Para começar, nas obras públicas há uma regra de contratação que vem do “Princípio Constitucional da Isonomia”, que diz que todas as empresas têm iguais condições de concorrer por aquela obra ou contrato público. Isso não quer dizer que qualquer empresa possa entrar, porque ela deve antes ter habilitação técnica (=currículo!) para isso…. mas, entre as que tiverem, a briga é de igual pra igual.

Em obras, reformas e projetos simples, é comum que não haja pedido de habilitação técnica específica, o que permite que toda empresa possa disputar aquele contrato. Já em contratos maiores, podem ser exigidos 2 tipos de CATs (Certidão de Acervo Técnico):

Profissional:

É aquela da pessoa, que comprova que a empresa tem pessoas que sabem fazer aquilo, demonstrando que já fizeram algo semelhante antes. É muito comum ser utilizado em contratos de serviços (como manutenção) e de projetos. Neste caso, por exemplo, pode-se exigir que a empresa que fará a manutenção tenha um engenheiro eletricista que já trabalhou com 200 KVA de capacidade instalada, por exemplo. No caso de projetos, pode-se exigir, por exemplo, que o arquiteto já tenha feito um projeto de obra comercial com 2.000 m² ou mais.

Operacional:

É o acervo da empresa, que comprova que a empresa já executou algo semelhante em outro momento. É o mais comum de ser exigido em obras de médio e grande porte. Neste caso, o órgão público ou empresa pública contratante pode exigir, por exemplo, que a empresa (independente de quem era o profissional envolvido) já tenha feito uma ponte com vão de 40m, ou 50 km de pavimento asfáltico, ou fundações em tubulão.

A definição daquilo que será exigida pelo órgão que contratará a obra pública é técnica, e depende de uma avaliação do que realmente importa naquele serviço ou obra pública. Não se pode pedir tudo e nem mesmo coisas que não sejam tecnicamente relevantes, o que pode levar a um fracasso da licitação (por não ter concorrentes) ou a uma impugnação (que é quando há alguém discorda do que é exigido e reclama, tendo seu pedido aceito).

Um ponto fundamental:

As CATs podem exigir, no máximo, 50% do que será executado… então, se será realizada uma obra com 3.000m² de área, 220 KVA de potência instalada e um chiller de 180 TRs, o máximo que pode ser pedido no edital é que a empresa ou pessoa comprove experiência em 1.500m², 110 KVA e 90 TRs.

Além disso, a regra de todo o contrato de obras públicas é clara desde o início, diferentemente dos contratos de obras privados, que muitas vezes não tem sequer um contrato. Numa obra pública, há a necessidade de se cumprir todas as exigências do edital, do contrato e, principalmente, da lei que a rege. A principal lei de contratos de obras públicas é a Lei 8.666 de 1993, que explica em detalhes como deve ser a licitação, a gestão do contrato de obra, o recebimento e a garantia.

Mas eu ainda não respondi a principal pergunta: Por que obras públicas?

Simples: Apesar de carregarem mais responsabilidades, elas pagam mais do que as obras privadas!

Sim. E isso não se refere a nada ilegal! Num contrato privado, as empresas tentar jogar os preços mais baixos possíveis para contratar alguém para executar um contrato. No meio público, para evitar problemas e maximizar a concorrência, que contrata deve usar planilhas oficiais de preços de orçamento de obras, em primeiro lugar. Somente depois disso é que se buscam os preços de mercado. E estas tabelas utilizam a mediana de preços do mercado, e não o menor.

Então, o orçamento da licitação é sempre mais alto do que o valor necessário para executar a obra ou o projeto… e então acontece a licitação, onde as empresas apresentam as propostas e ganha a mais barata!
Não fique com melindre ou medo de obras públicas! O mercado está precisando de novas empresas que sejam competentes e que consigam realmente executar um contrato de obras públicas de alta qualidade.

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Por Daniel Paglia

Engenheiro civil e Especialista em Logística e Gestão da Cadeia de Suprimentos pela Universidade Estadual de Campinas (UNICAMP); Formação executiva em Gestão de Negócios pelo Instituto de Desenvolvimento para Gestão (INDEG – Lisboa, Portugal); Pós em Economia pela Fundação Getúlio Vargas (FGV); Perícia de Orçamentos pelo Ministério Público Federal (MPF) e pelo Tribunal de Contas da União (TCU).

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Elaboração de Contratos Privados

A Elaboração de Contratos Privados é o serviço de redação e criação de acordos legais entre duas ou mais partes privadas. Esse serviço envolve a definição clara dos direitos, responsabilidades e obrigações de cada parte, bem como os termos e condições do acordo, visando proteger os interesses das partes envolvidas e estabelecer uma base sólida para relações comerciais ou pessoais.

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Matriz de Risco

Matriz de Risco é uma ferramenta utilizada para identificar, avaliar e priorizar os riscos potenciais em um projeto, processo ou operação. Ela organiza os riscos em uma estrutura que considera sua probabilidade de ocorrência e impacto, permitindo uma melhor compreensão dos possíveis desafios e ajudando na tomada de decisões para mitigar ou gerenciar esses riscos de forma eficaz.

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Aditivos Contratuais

Os Aditivos Contratuais são documentos utilizados para modificar ou complementar cláusulas de um contrato já estabelecido entre duas partes. Essas modificações podem abranger aspectos como prazos, valores, escopos de trabalho, entre outros. Os aditivos são importantes para atualizar o contrato conforme novas necessidades ou circunstâncias que surgem ao longo da vigência do acordo, garantindo a flexibilidade e a adequação às condições reais do negócio.

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Mediação de Pleitos

Envolve a atuação de um mediador imparcial para facilitar a resolução de disputas ou pleitos entre partes envolvidas em um contrato, acordo ou litígio. O mediador trabalha para facilitar a comunicação, identificar interesses comuns e encontrar soluções mutuamente aceitáveis para as partes, buscando evitar litígios prolongados e custosos. O objetivo é chegar a um acordo satisfatório para ambas as partes, promovendo a resolução pacífica e eficiente de conflitos.

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Defesa Contra Impugnação

Envolve a representação e o apoio a indivíduos ou empresas que estão sendo contestados ou impugnados por terceiros em processos administrativos, judiciais ou regulatórios. Isso pode incluir a preparação de argumentos jurídicos sólidos, apresentação de evidências e recursos para contestar as impugnações, visando defender os direitos e interesses do cliente. O objetivo é responder de forma eficaz às objeções levantadas e proteger os direitos do cliente durante o processo de impugnação.

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Cobrança por Atraso de Pagamento

É muito comum que contratantes atrasem pagamentos de obras e serviços, isso acontece por falta de orçamento, planejamento ou até mesmo má-fé. No entanto, as leis são claras quanto à obrigatoriedade de se realizar o pagamento. Além de cobrar correção monetária sobre o atraso.
Como Resolver? entramos com um pleito na esfera administrativa o qual irá cobrar os valores a serem pagos, incluindo correção monetária e até mesmo juros de poupança. Conhecendo as Leis que regem o Direito Administrativo, a Constituição e as decisões dos Tribunais e da Justiça, a B&P Valor já conseguiu receber inúmeros pagamentos retidos de seus clientes, seja na esfera Administrativa ou Judicial.

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Defesas contra Multas e Sanções

Multas, advertências, rescisão e outros tipos de sanções são previstos em qualquer contrato público. No entanto, os órgãos muitas vezes aplicam essas penalidades sem cumprir a legislação suprema, a Constituição Federal e os Órgãos de Controle, como TCU e MPs. As multas e penalidades, que tanto prejudicam o seu negócio, podem ser mitigadas através de boas defesas técnicas e jurídicas.

A B&P Valor, especialista em gestão de contratos públicos, conhece em detalhes as Leis que regem estes contratos, e já está bastante acostumada a atuar defendendo seus clientes, ainda na esfera Administrativa, de penalidades indevidas ou que não sejam razoáveis. Existem as possibilidades de: Anular a penalidade pelo não cumprimento do rito, Anular por falta de mérito, Redução do % de multa pelo princípio da razoabilidade e proporcionalidade em atendimento aos Princípios Da Legalidade, da Ampla Defesa e Contraditório, do Julgamento Objetivo e de outros mais, conseguimos cuidar do seu contrato e melhorar seu resultado.

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Repactuação e Reajuste

Durante a contratação de um serviço continuado (manutenção, reforma, mão-de-obra, portaria, segurança, etc) o licitante determina possíveis renovações a cada 12 meses, mediante um índice proposto.
Porém, como vimos nos últimos anos, os índices não refletem a inflação real daqueles custos.

A cada renovação abre-se uma janela de negociação, na qual as partes podem apresentar seus pontos, e a Lei protege o aumento de preços e valores, tanto de mão-de-obra quanto de insumos e serviços, desde que seja cumprido o rito correto, tanto tecnicamente, quanto juridicamente.

Existem algumas soluções importantes que podem aumentar o resultado dos contratos: Reequilíbrio de Contratos, Repactuação da Mão de Obra, Repactuação dos Materiais e Equipamentos, Troca do Indexador de Reajuste. A B&P Valor orientando nas melhores condições para o contrato.

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Reequilíbrio Econômico-Financeiro

O Reequilíbrio Econômico Financeiro é uma medida legal que visa restaurar o equilíbrio financeiro de um contrato, especialmente em situações onde os custos para uma das partes se tornaram excessivos devido a mudanças na economia ou outras circunstâncias imprevistas. Este mecanismo é frequentemente utilizado em contratos de longo prazo, para proteger as partes contra perdas financeiras significativas decorrentes de mudanças no mercado ou alterações nas condições contratuais.

O processo de reequilíbrio econômico financeiro é complexo e requer uma análise detalhada do contrato.

A B&P Valor especialista em direito contratual e empresarial, tem ampla experiência em representar nossos clientes em processos de reequilíbrio econômico financeiro e estamos prontos para ajudá-los a proteger seus interesses em situações desafiadoras.

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Treinamento Prático das Leis – 14.133 / 13.303

O Treinamento Prático das Leis 14.133/13.303 é voltado para capacitar profissionais e organizações sobre as legislações relacionadas a licitações e contratos administrativos (Lei 14.133) e sobre as normas de governança, licitações e contratos das empresas estatais (Lei 13.303). Ele oferece uma abordagem prática para compreender e aplicar essas leis em processos de aquisição e contratação, visando o cumprimento legal e a eficiência nas operações.

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