Perguntas frequentes sobre contratos públicos

Não é uma proposta comercial. É uma análise preliminar: recebemos os dados do contrato, avaliamos o objeto, a fase, o problema e a documentação disponível, e retornamos com uma leitura técnica sobre a existência do direito e a viabilidade do pleito.

Se não houver lastro técnico, dizemos isso.

• Solicitar Diagnóstico Contratual

Em até 2 dias úteis após o envio. Um dos sócios lê todos os diagnósticos.

Se houver prazo correndo — uma intimação de multa, um recurso de licitação, uma renovação próxima —, informe isso no formulário ou fale conosco pelo WhatsApp. Prazo fatal não espera fila.

Quanto mais completo o material, mais precisa a leitura: contrato e aditivos, edital, planilha orçamentária da proposta, medições, notas fiscais dos insumos relevantes e a correspondência oficial com o órgão. Em multas, envie também a intimação e as peças do processo; em atraso de pagamento, as medições atestadas e os empenhos.

O anexo é opcional e aceita arquivos PDF, XLSX ou DOCX de até 20 MB.

• Solicitar Diagnóstico Contratual

É a primeira avaliação de um contrato que pode ter perdido o equilíbrio econômico-financeiro: o diagnóstico contratual aplicado ao reequilíbrio.

Identificar o desequilíbrio é o primeiro passo para recuperar o valor do contrato.

Recebemos os dados do contrato, avaliamos o objeto, a fase, o problema e a documentação disponível, e retornamos com uma leitura técnica sobre os indícios de desequilíbrio, a existência do direito, a viabilidade do pleito e os caminhos de atuação possíveis.

Não é uma proposta comercial. Se não houver lastro técnico, dizemos isso.

• Solicitar Diagnóstico de Equilíbrio
• Reequilíbrio Econômico-Financeiro

Envie o que tiver. O diagnóstico serve exatamente para mapear o que existe e o que precisa ser reconstruído.

Com frequência, parte da prova já existe, mas está espalhada em e-mails, diários de obra, ofícios, atas e notas fiscais. Organizá-la é parte do trabalho.

Não. O valor do contrato não é campo obrigatório. O formulário oferece uma faixa de valores opcional, que ajuda a dimensionar a análise, mas não é condição para avaliarmos o caso.

Contratos e planilhas são tratados como informação confidencial: armazenamento privado, sem indexação, acesso restrito a quem analisa o caso e links de acesso com prazo de expiração.

O tratamento dos dados segue a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) e a nossa Política de Privacidade.

• Política de Privacidade

Sim. O WhatsApp está disponível em todas as páginas do site, e também atendemos pelo telefone +55 (12) 99629-6646 e pelo e-mail comercial@bepvalor.com.br.

O formulário, porém, é o caminho mais rápido para uma análise: ele organiza as informações de que precisamos e permite anexar o contrato.

Não somos escritório de advocacia. Somos consultoria em contratos — e dizemos isso antes que você pergunte.

A fundamentação jurídica e a condução do processo administrativo fazem parte do nosso trabalho, sob responsabilidade da Dra. Ana Ronzani, advogada em Direito Público, ao lado da engenharia econômica e do planejamento tático. Cálculo e fundamentação são entregues no mesmo documento.

• Como atuamos

A B&P Valor conduz a esfera administrativa. Quando o caso avança para o Judiciário, a fundamentação técnica, os cálculos e a memória de prova produzidos por nós sustentam a ação — conduzida por advogado habilitado.

• Como atuamos

Na esfera administrativa, em regra, não: a própria empresa contratada pode apresentar o pedido, e a assistência de advogado é facultativa (na esfera federal, Lei nº 9.784/1999, art. 3º, IV). O edital, o contrato e a legislação de cada ente podem trazer regras próprias.

O que decide um pedido de reequilíbrio é a prova: a memória de cálculo, os documentos que demonstram o fato e a fundamentação. Não somos escritório de advocacia: a B&P Valor é uma consultoria que reúne engenharia econômica, planejamento tático e área jurídica para construir essa prova e conduzir o processo administrativo. Se o caso seguir para o Judiciário, a ação é conduzida por advogado habilitado, com a documentação que produzimos.

• Reequilíbrio Econômico-Financeiro
• Como atuamos

Não. A decisão é do órgão contratante — e, se for o caso, do Judiciário. Ninguém pode garanti-la.

O que oferecemos é método: análise de mérito antes de qualquer pedido, memória de cálculo rastreável e fundamentação aderente aos entendimentos do TCU e dos tribunais de contas estaduais. Quando o pleito não tem lastro técnico, não seguimos com ele.

Depende do serviço. A assessoria continuada é um contrato mensal, com escopo dimensionado pelo número de contratos acompanhados; os pleitos protocolados no período são conduzidos sob o mesmo contrato.

Para demandas pontuais — um reequilíbrio, uma defesa, uma cobrança —, a proposta é apresentada por escrito depois do diagnóstico, com escopo definido. Em nenhum caso ela vem acompanhada de promessa de resultado.

• Assessoria Contratual Continuada

Os sócios, trabalhando no mesmo problema: engenharia econômica, com Luanna Drumond; planejamento tático, com Murilo Barbosa; e a frente jurídica, com a Dra. Ana Ronzani. Nas questões da Reforma Tributária, soma-se a quarta disciplina, tributária e contábil.

Nenhuma disciplina, isoladamente, encontra a resposta correta.

• Conheça os sócios

Quatro perguntas ajudam a comparar: a equipe calcula o desequilíbrio, com memória de cálculo rastreável, ou apenas redige o pedido? Engenharia econômica e fundamentação jurídica trabalham no mesmo documento? Há experiência com o seu tipo de contrato — obra, serviço continuado ou fornecimento? E a empresa diz, já no diagnóstico, quando o pleito não tem lastro técnico?

Desconfie de quem promete resultado ou percentual de êxito. A decisão é do órgão contratante, e ninguém pode antecipá-la.

• Solicitar Diagnóstico Contratual
• Como atuamos

Empresas que executam contratos com o poder público: obras e infraestrutura; fornecimento de alimentos e produtos; saúde, com medicamentos, insumos e serviços; tecnologia da informação; limpeza e conservação; e serviços terceirizados contínuos, como vigilância, portaria, recepção e apoio administrativo. Os contratantes são prefeituras, governos estaduais, autarquias, empresas estatais, forças armadas e entidades do Sistema S.

Atuamos em todas as fases do contrato público: antes da licitação, durante a execução e no encerramento. A matriz fica em São José dos Campos (SP), e o trabalho é essencialmente documental — o que permite atender contratos em diferentes estados.

Sim. Perícias e auditorias fazem parte do portfólio da B&P Valor, como serviço às empresas que contratam com o poder público: análise técnica independente de contratos, medições, custos e cálculos.

Na prática, a análise verifica se o contrato está sendo medido, pago e atualizado como deveria, se há glosas ou retenções sem fundamento e se existem custos que deveriam ter sido recompostos. Quando encontra um desequilíbrio, um crédito ou um risco, ela se torna a base técnica do pedido ou da defesa adequada.

• Solicitar Diagnóstico Contratual
• Como atuamos

Não. Nossos clientes competem em licitações e convivem, todos os dias, com os órgãos cujos contratos defendemos. Expor um deles seria trair o que nos contratam para proteger.

Os casos publicados são anonimizados por categoria de órgão. As marcas exibidas no site identificam órgãos e entidades contratantes, não clientes.

• Resultados

Um pleito administrativo não é confronto: é o exercício de um direito previsto em lei, pelo canal que a própria lei criou.

Um pedido bem instruído também protege o servidor público: com memória de cálculo e fundamentação, ele pode deferir sem receio perante o tribunal de contas. E os princípios da impessoalidade e da isonomia, que regem as licitações, não admitem que o exercício regular de um direito contratual seja critério para tratar uma empresa de forma diferente.

Os três preservam a equação econômico-financeira do contrato, mas em situações diferentes.

O reajuste aplica, a cada ano, o índice previsto no edital. A repactuação, própria de serviços contínuos com mão de obra dedicada ou predominante, recalcula os custos da planilha — em especial depois de nova convenção coletiva. O reequilíbrio recompõe o contrato quando um fato extraordinário rompe a equação — e deve ser pedido durante a vigência, antes de eventual prorrogação.

Cada um tem rito próprio, prazo próprio e prova própria. Aplicar o errado custa o pedido.

• Reajuste e Repactuação
• Reequilíbrio Econômico-Financeiro

Depende de três perguntas. A alta decorre de fato posterior à proposta, imprevisível ou de consequências incalculáveis, que você não provocou? Ela ultrapassa o que o índice de reajuste já cobre? O risco não foi atribuído à contratada pelo edital ou pela matriz de riscos?

Se a resposta às três for sim, há fundamento para o pedido. Se o custo subiu por erro de precificação da própria proposta, por má execução ou por risco que o edital alocou à contratada, em regra não há — e dizemos isso antes de qualquer pedido.

• Reequilíbrio Econômico-Financeiro
• Glossário: álea ordinária e extraordinária

Em muitos casos, sim. O indeferimento precisa ser motivado e enfrentar a prova apresentada; contra ele cabe recurso ou pedido de reconsideração, conforme a lei aplicável, o contrato e as normas do órgão.

Vale examinar o motivo da negativa: muitos pedidos não são negados por falta de razão, mas por falta de demonstração. Quando o problema é a instrução, um pedido refeito com memória de cálculo pode ser viável — desde que ainda dentro do prazo.

• Recursos Administrativos

Pela documentação: medições atestadas, notas fiscais, empenhos e toda a correspondência com o órgão sobre o atraso. Em seguida, uma notificação formal registra a mora e os valores devidos.

Se o atraso persistir, o caminho é o pleito administrativo de cobrança do principal, da correção monetária e dos encargos, instruído com a memória de cálculo da atualização. Medição aprovada e não paga não é impasse — é inadimplência.

• Cobrança por Atraso de Pagamento
• Glossário: medição

Os mais comuns, nos contratos regidos pela Lei nº 14.133/2021: impugnação ou pedido de esclarecimento do edital até 3 dias úteis antes da abertura da licitação (art. 164); recurso contra atos da licitação e contra a extinção unilateral do contrato em 3 dias úteis (art. 165); defesa contra multa em 15 dias úteis da intimação (art. 157) e recurso contra a sanção aplicada em 15 dias úteis (art. 166); e o pedido de reequilíbrio, que deve ser feito durante a vigência e antes de eventual prorrogação (art. 131, parágrafo único).

O edital, o contrato e a legislação de cada ente podem trazer regras próprias, e contratos regidos pela Lei nº 8.666/1993 seguem prazos diferentes. Na dúvida, trate o prazo como curto.

• Recursos Administrativos
• Defesa contra Multas e Sanções

Contratos celebrados com base na Lei nº 8.666/1993 — inclusive os licitados por ela durante o período em que as duas leis conviveram — continuam regidos pela lei antiga durante toda a vigência (arts. 190 e 191 da Lei nº 14.133/2021).

Isso muda prazos, ritos e fundamentos: a defesa prévia contra multa, por exemplo, é de 5 dias úteis na lei antiga. Por isso, a primeira etapa do diagnóstico é identificar o regime jurídico de cada contrato.

Construir a prova antes de precisar dela: identificar os insumos da Curva A de cada contrato, registrar seus preços com data e nota fiscal, organizar medições, diários de obra e ofícios, acompanhar as datas de reajuste e de renovação e protocolar reservas de direito no momento em que cada fato ocorre.

A prova do reequilíbrio começa a ser construída antes da ocorrência do impacto.

• Assessoria Contratual Continuada
• Glossário: reserva de direito

Sim. A Lei Complementar nº 214/2025 dedicou os artigos 373 a 377 ao equilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos firmados antes de sua vigência. Para os demais, a criação, a alteração ou a extinção de tributos depois da proposta também leva à revisão dos preços contratados (Lei nº 14.133/2021, art. 134). A mudança de tributos altera a formação do BDI, os preços unitários, o capital de giro e o custo da cadeia de fornecedores.

O direito existe. A prova, não — ela precisa ser construída agora, sobretudo nos contratos que atravessam 2027.

• Reforma Tributária

A transição já começou. Em 2026, a CBS e o IBS são cobrados em caráter de teste (0,9% e 0,1%). Em 2027, a CBS passa a vigorar integralmente e o PIS e a Cofins deixam de existir. De 2029 a 2032, o ICMS e o ISS são reduzidos gradualmente e substituídos pelo IBS; em 2033, o novo sistema vigora por completo (Emenda Constitucional nº 132/2023 e Lei Complementar nº 214/2025).

Para quem tem contrato público, 2027 é o ponto crítico: é quando a mudança de tributos começa a alterar, de fato, o custo de executar o contrato. A prova desse impacto precisa ser preparada antes.

• Reforma Tributária