Termos de Uso

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A B&P Valor é uma consultoria em gestão contratual: engenharia econômica, planejamento e direito administrativo aplicados a contratos públicos e privados. Não somos escritório de advocacia.

Artigos, glossário, perguntas frequentes, estudos, cases e demais textos do site têm caráter informativo e geral. Eles:

• não constituem parecer, opinião técnica ou recomendação sobre um caso concreto;
• refletem a legislação e o entendimento vigentes na data de publicação — e a legislação muda, como na transição da Reforma Tributária (Lei Complementar nº 214/2025);
• não substituem a leitura do seu contrato, do edital e dos documentos da execução.

Não prometemos resultado. A decisão sobre qualquer pedido cabe à administração contratante, aos órgãos de controle ou ao Poder Judiciário. Os cases publicados descrevem trabalhos anteriores, de forma anonimizada, e não indicam resultado futuro. Nenhum cliente é identificado no site.

Os indicadores numéricos do site têm lastro documental e vêm acompanhados de notas que explicam o que cada número significa. “Pleitos estruturados”, por exemplo, refere-se ao valor total dos pedidos elaborados e protocolados, não a valores recebidos.

O formulário de Diagnóstico Contratual serve para você descrever um problema de contrato e, se quiser, anexar documentos (PDF, XLSX ou DOCX, até 20 MB). Ao enviá-lo:

• não se forma contrato entre você, a sua empresa e a B&P Valor, nem surge obrigação de aceitarmos o trabalho ou de apresentarmos proposta;
• a avaliação preliminar que eventualmente enviarmos é uma leitura inicial, baseada apenas no que você informou, e não constitui parecer;
• nenhum prazo é suspenso ou interrompido. Prazos de defesa, recurso ou manifestação continuam correndo. Se houver prazo próximo — como numa intimação de multa —, informe no formulário e fale também pelo WhatsApp.

Ao anexar documentos, você declara que:

• tem autorização para compartilhá-los, por exemplo como representante da empresa contratada;
• o compartilhamento não viola dever de sigilo assumido com terceiros nem envolve informação classificada como sigilosa pela administração pública (Lei nº 12.527/2011);
• evitou incluir dados pessoais desnecessários à análise, como documentos de identidade ou dados de saúde de empregados.

A B&P Valor trata os documentos recebidos como confidenciais, conforme a Política de Privacidade. Arquivos com código malicioso ou conteúdo ilícito são descartados.

Encontrou uma falha de segurança? Comunique em comercial@bepvalor.com.br, com o assunto “Segurança”, e não a explore nem a divulgue antes da correção.

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Estudos e materiais disponibilizados para download destinam-se ao uso pessoal ou interno da sua organização, sem alteração e com indicação de autoria.

Marcas de terceiros

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• decisões tomadas com base apenas no conteúdo geral do site, sem a análise do caso concreto;
• prazos que se esgotem enquanto uma solicitação aguarda resposta — o envio do formulário não suspende prazos (seção 3);
• danos decorrentes de indisponibilidade, de falhas de conexão ou de equipamentos, ou de ação de terceiros — como vírus e ataques — que escapem ao nosso controle razoável;
• conteúdo, funcionamento ou práticas de sites e serviços de terceiros.

Nada nestes termos exclui ou limita direitos que a lei garante de forma irrenunciável, inclusive os previstos no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), quando a relação for de consumo.

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