Multas e SançõesDefesa contra Multas e Sanções
Penalidade prevista em contrato não é penalidade aplicada corretamente.
Multas, advertências, impedimento de licitar e rescisão estão previstos em qualquer contrato administrativo. Mas a aplicação de uma sanção é um processo — e processos têm rito. Quando o rito não é observado, a penalidade é atacável.
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Penalidades e sanções
Dra. Ana Ronzani explica, em cerca de 1 min 30 s, como a B&P Valor atua neste tipo de demanda.
Três teses
Três teses, três resultados diferentes
Nulidade por vício de rito
Não houve intimação regular, prazo de defesa adequado, contraditório ou decisão fundamentada. A penalidade cai por inteiro.
Nulidade por ausência de mérito
O fato imputado não ocorreu, ou não é imputável à contratada. Atraso provocado por projeto não aprovado, por área não liberada ou por falta de pagamento do próprio órgão não é atraso da contratada.
Redução por desproporcionalidade
O percentual aplicado não guarda razoabilidade com a gravidade do fato. Não anula, mas reduz.
Quando o rito não é observado, a penalidade é atacável.
Prevenção
A melhor defesa pode começar antes da sanção.
A defesa diante de uma penalidade continua no centro deste serviço. Mas parte das sanções nasce de situações que poderiam ter sido antecipadas: uma obrigação esquecida, um registro que não foi feito, um risco que se repete de contrato em contrato.
O que está em jogo
- Redução de riscos
- Preservação de direitos
- Continuidade dos contratos
Onde a prevenção começa
Obrigações contratuais
O que o contrato exige, com prazos e responsáveis, mapeado antes que o descumprimento seja apontado.
Documentação
Ocorrências, comunicações e entregas registradas no momento em que acontecem, e não depois da intimação.
Riscos recorrentes
As situações que costumam gerar penalidades no tipo de contrato que a empresa executa.
Boas práticas
Rotinas de gestão contratual que podem reduzir a exposição a sanções ao longo da execução.
Case relacionado
Redução de multa em contrato de grande porte
- Segmento
- Prestação de serviços a grande contratante público federal
- Contexto
- Contrato de valor superior a R$ 50 milhões. Multa aplicada em razão de atraso na execução.
- Atuação
- Defesa administrativa fundada em vício de rito e desproporcionalidade da penalidade, instruída com demonstração técnica do nexo entre o atraso e entraves não imputáveis à contratada.
- Resultado
- Multa reduzida.
Modelo recorrente
A prova do reequilíbrio começa a ser construída antes da ocorrência do impacto.
Este serviço resolve um problema que já aconteceu. A assessoria mensal existe para que ele não aconteça — e, quando acontecer, para que a prova já esteja pronta.
O que entregamos, mensalmente
- Análise dos contratos vigentes
- Monitoramento contínuo de preços
- Banco de dados de preços e de fornecedores
- Organização documental
- Preservação formal de direitos
- Reequilíbrio cautelar
Multas e Sanções
Perguntas frequentes
Qual é o prazo para apresentar defesa contra uma multa?
Nos contratos regidos pela Lei nº 14.133/2021, a defesa contra multa deve ser apresentada em 15 dias úteis, contados da intimação (art. 157). Nos contratos regidos pela Lei nº 8.666/1993, a defesa prévia é de 5 dias úteis. O edital e o contrato podem trazer regras próprias, e o prazo conta da intimação formal — confira a data e o meio pelo qual ela foi feita.
Se você recebeu uma intimação, não espere o diagnóstico: fale conosco agora.
Em que situações uma multa pode ser anulada ou reduzida?
Há três teses, com resultados diferentes. Nulidade por vício de rito: não houve intimação regular, prazo de defesa adequado, contraditório ou decisão fundamentada — a penalidade cai por inteiro. Nulidade por ausência de mérito: o fato imputado não ocorreu, ou não é imputável à contratada. Redução por desproporcionalidade: o percentual aplicado não guarda razoabilidade com a gravidade do fato — não anula, mas reduz.
O atraso foi provocado pelo próprio órgão. A multa se sustenta?
Em regra, não deveria. Atraso provocado por projeto não aprovado, área não liberada, licença pendente ou falta de pagamento do próprio órgão não é atraso da contratada.
A defesa precisa demonstrar esse nexo com documentos contemporâneos — diário de obra, ofícios, atas, protocolos e correspondência. Sem registro, o fato existe, mas não se prova.
O recurso suspende a cobrança da multa?
Na Lei nº 14.133/2021, o recurso e o pedido de reconsideração têm efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até a decisão final da autoridade competente (art. 168).
Ainda assim, acompanhe os pagamentos e a garantia contratual durante todo o processo: retenções indevidas também precisam ser contestadas, e no prazo.
Além da multa, que outras sanções o órgão pode aplicar?
A Lei nº 14.133/2021 prevê advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar (art. 156). O impedimento e a inidoneidade exigem processo de responsabilização conduzido por comissão, com prazo de defesa de 15 dias úteis (art. 158).
Cada sanção tem rito próprio — e cada rito tem requisitos que podem ser verificados.
Vale a pena contestar uma multa de valor baixo?
Depende — e o valor não é o único critério. A sanção fica registrada no histórico da empresa e, conforme o tipo, em cadastros públicos de sanções. Uma multa aceita sem contestação também tende a servir de referência para as próximas.
O diagnóstico avalia se há fundamento para a defesa. Se não houver, dizemos isso.
Para aprofundar
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