Recursos Administrativos
Antes de executar, é preciso poder competir. Depois de assinar, é preciso poder discordar.
Impugnações, recursos e contrarrazões, do edital ao encerramento do contrato.
Em vídeo
Fiscalização e encerramento de contratos
Dra. Ana Ronzani explica, em cerca de 50 s, como a B&P Valor atua neste tipo de demanda.
Estratégia
Um recurso não começa na redação. Começa na estratégia.
Nem toda decisão desfavorável justifica um recurso. Antes da peça, avaliamos se, quando e como recorrer — e, quando o caminho não se sustenta, dizemos isso a você.
O que está em jogo
- Redução de riscos
- Preservação de direitos
- Segurança para decisões
Antes de recorrer, avaliamos
Viabilidade
Se os fundamentos técnicos e jurídicos disponíveis sustentam o pedido.
Riscos
O que a empresa expõe ao recorrer — e o que deixa de proteger se não recorrer.
Custo-benefício
Se o que está em discussão justifica o esforço, o prazo e o custo da medida.
Evidências
Quais documentos, registros e cálculos comprovam os fatos alegados.
Momento
O prazo aplicável e a hora certa de agir, do edital ao encerramento do contrato.
Antes de executar, é preciso poder competir. Depois de assinar, é preciso poder discordar.
Do edital ao encerramento
Atuamos em toda a cadeia recursal administrativa do contrato público.
Edital
Pedidos de esclarecimento e impugnações de edital
Cláusula restritiva, exigência desproporcional, planilha orçamentária inexequível, critério de julgamento viciado.
Antes da disputa
Análise estratégica de BDI e de propostas comerciais
Licitação
Recursos e contrarrazões
Execução
Para preservar pleitos futuros.
Execução e encerramento
Recursos contra decisões administrativas
Glosas, rejeição de medição, indeferimento de aditivo, rescisão unilateral.
Prevenção
A reserva de direito
É o instrumento mais subestimado do contrato público. Um ofício protocolado no momento certo, registrando formalmente a ocorrência e a ressalva, preserva um direito que, meses depois, teria sido considerado precluso.
Modelo recorrente
A prova do reequilíbrio começa a ser construída antes da ocorrência do impacto.
Este serviço resolve um problema que já aconteceu. A assessoria mensal existe para que ele não aconteça — e, quando acontecer, para que a prova já esteja pronta.
O que entregamos, mensalmente
- Análise dos contratos vigentes
- Monitoramento contínuo de preços
- Banco de dados de preços e de fornecedores
- Organização documental
- Preservação formal de direitos
- Reequilíbrio cautelar
Recursos Administrativos
Perguntas frequentes
Qual é o prazo para impugnar um edital?
Na Lei nº 14.133/2021, a impugnação e o pedido de esclarecimento devem ser protocolados até 3 dias úteis antes da data de abertura do certame, e a resposta deve ser divulgada em até 3 dias úteis, limitada ao último dia útil anterior à abertura (art. 164). Qualquer pessoa pode impugnar.
O edital pode detalhar a forma de envio — siga-a à risca.
Quais cláusulas de edital costumam ser impugnáveis?
Exigências de habilitação desproporcionais ao objeto, cláusulas que restringem a competição sem justificativa, critério de julgamento viciado, planilha orçamentária inexequível, índice de reajuste incompatível com o objeto e matriz de riscos que transfere à contratada riscos que ela não tem como gerenciar.
O que não é impugnado tende a ser tratado como aceito.
Qual é o prazo de recurso na licitação?
Na Lei nº 14.133/2021, o recurso contra o julgamento das propostas, a habilitação ou inabilitação e a anulação ou revogação da licitação deve ser interposto em 3 dias úteis, contados da intimação ou da lavratura da ata (art. 165). No julgamento e na habilitação, a intenção de recorrer deve ser manifestada imediatamente, sob pena de preclusão.
Os demais licitantes podem apresentar contrarrazões no mesmo prazo. Confira sempre o edital, que pode detalhar o procedimento.
Glosa, rejeição de medição ou indeferimento de aditivo: cabe recurso?
Cabe. Toda decisão administrativa que nega, limita ou afeta direitos precisa ser motivada, e a contratada pode pedir reconsideração ou recorrer à autoridade superior, conforme a lei aplicável, o contrato e as normas do órgão. Na Lei nº 14.133/2021, cabe pedido de reconsideração em 3 dias úteis contra ato do qual não caiba recurso hierárquico (art. 165, II).
O que sustenta o recurso é a prova da execução: medições, diário de obra, registros fotográficos, notas fiscais e ofícios.
O que é uma reserva de direito e quando protocolar?
É um ofício que registra formalmente uma ocorrência — alteração de projeto, paralisação, ordem de serviço extra, atraso de pagamento — e ressalva o direito de pleitear a recomposição. Deve ser protocolado no momento em que o fato ocorre e também ao assinar aditivos e prorrogações, para que a assinatura não seja lida como concordância plena.
Custa uma página. Vale um pleito inteiro.
A rescisão unilateral do contrato pode ser contestada?
Pode. A extinção unilateral exige ato escrito e motivado, em hipótese prevista em lei, com contraditório e ampla defesa (arts. 137 e 138, I, da Lei nº 14.133/2021); contra ela cabe recurso em 3 dias úteis (art. 165).
Quando a extinção decorre de culpa exclusiva da Administração, a contratada tem direito ao ressarcimento dos prejuízos regularmente comprovados, à devolução da garantia, aos pagamentos devidos até a extinção e ao custo da desmobilização (art. 138, § 2º).
Diagnóstico Contratual
